Artigo 4º do Decreto nº 21.000 de 16 de Abril de 1946
Caduco pelo Decreto nº 25.234, de 1948
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrario.
Caduco pelo Decreto nº 25.234, de 1948
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrario.