Art. 6º
O montante de "Recursos a Receber", de origem do Tesouro Nacional, nos órgãos e entidades da Administração Federal, observará limites fixados pela Secretaria do Tesouro Nacional como "Recursos a Liberar" para os Órgãos Setoriais de Programação Financeira - OSPF.
Parágrafo único
Os limites serão estabelecidos de acordo com a efetiva arrecadação da receita, por fonte de recursos.
Anexo
Texto
ANEXO DO DECRETO Nº 2.096 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996
EXCEPCIONALIDADES DE "RESTOS A PAGAR"
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE
08.075.0427.2487 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
PROGRAMA CESTA SAÚDE DO ESCOLAR - PCSE
08.075.0428.2298 - SAÚDE ESCOLAR
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL
08.041.0185.2556 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PARA CRIANÇAS DE 0 A 4 ANOS.
08.041.0190.2290 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
MINISTÉRIO DA SAÚDE
PROGRAMA COMBATE A DESNUTRIÇÃO MATERNO INFANTIL
13.075.0427.4432 - ASSISTÊNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO SUS
PROGRAMA NACIONAL DE IMUNICAÇÃO - PNI
13.075.0429.4439 - NORMATIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DO SUS
PROGRAMA DE SENEAMENTO
13.076.0448.2008 - ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO PARA O SUS
ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA EM REGIME AMBULATORIAL E DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR
13.075.0428.4438 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SUS
MINISTÉRIO DO TRABALHO
PROGRMA DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
14.078.0470.4341 - APOIO OPERACIONAL AO PROGRAMA DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - PROGER
PLANO DE EDUCACIONAL PROFISSIONAL
14.078.0470.4477 - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
MANUTENÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO
14.078.0470.2131 - MANUTENÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
AÇÕES VOLTADAS A ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
15.081.0483.2593 - APOIO A CRIANÇA CARENTE
15.081.0485.2596 - APOIO A PESSOA IDOSA
15.081.0486.2595 - APOIO AO CIDADÃO, À FAMÍLIA E AO DEFICIENTE
15.081.0486.4456 - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS
15.081.0486.4519 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À POBREZA
