Artigo 8º do Decreto nº 20.923 de 8 de Janeiro de 1932
Institue o "Fundo Naval"
Acessar conteúdo completoArt. 8º
O Ministério da Marinha providenciará para a regulamentação do "Fundo Naval".
Institue o "Fundo Naval"
Acessar conteúdo completoO Ministério da Marinha providenciará para a regulamentação do "Fundo Naval".