Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997.
Anexo
Texto
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Alterações do anexo:
Decreto nº 2.292, de 1997
Decreto nº 2.375, de 1997
Decreto nº 2.386, de 1997
Decreto nº 2.391, de 1997
Decreto nº 2.501, de 1998
Decreto nº 2.706, de 1998
Decreto nº 2.876, de 1998
Decreto nº 2.917, de 1998
Decreto nº 2.944, de 1999
Decreto nº 2.980, de 1999
Decreto nº 2.995, de 1999
Decreto nº 3.050, de 1999
Decreto nº 3.051, de 1999
Decreto nº 3.052, de 1999
Decreto nº 3.062, de 1999
Decreto nº 3.069, de 1999
Decreto nº 3.070, de 1999
Decreto nº 3.102, de 1999
Decreto nº 3.123, de 1999
Decreto nº 3.149, de 1999
Lei nº 9.826, de 1999
Decreto nº 3.158, de 1999
Decreto nº 3.186, de 1999
Decreto nº 3.187, de 1999
Decreto nº 3.360, de 2000
Decreto nº 3.398, de 2000
Decreto nº 3.581, de 2000
Decreto nº 3.586, de 2000
Decreto nº 3.645, de 2000
Decreto nº 3.646, de 2000
Decreto nº 3.647, de 2000
Decreto nº 3.658, de 2000
Decreto nº 3.686, de 2000
Decreto nº 4.070, de 2001
