Art. 2º
A NCM passa a constituir a nova Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado (NBM/SH), para todos os efeitos previstos no art. 2º do Decreto-lei nº 1.154, de 1º de março de 1971 .
Anexo
Texto
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Alterações do anexo:
Decreto nº 2.292, de 1997
Decreto nº 2.375, de 1997
Decreto nº 2.386, de 1997
Decreto nº 2.391, de 1997
Decreto nº 2.501, de 1998
Decreto nº 2.706, de 1998
Decreto nº 2.876, de 1998
Decreto nº 2.917, de 1998
Decreto nº 2.944, de 1999
Decreto nº 2.980, de 1999
Decreto nº 2.995, de 1999
Decreto nº 3.050, de 1999
Decreto nº 3.051, de 1999
Decreto nº 3.052, de 1999
Decreto nº 3.062, de 1999
Decreto nº 3.069, de 1999
Decreto nº 3.070, de 1999
Decreto nº 3.102, de 1999
Decreto nº 3.123, de 1999
Decreto nº 3.149, de 1999
Lei nº 9.826, de 1999
Decreto nº 3.158, de 1999
Decreto nº 3.186, de 1999
Decreto nº 3.187, de 1999
Decreto nº 3.360, de 2000
Decreto nº 3.398, de 2000
Decreto nº 3.581, de 2000
Decreto nº 3.586, de 2000
Decreto nº 3.645, de 2000
Decreto nº 3.646, de 2000
Decreto nº 3.647, de 2000
Decreto nº 3.658, de 2000
Decreto nº 3.686, de 2000
Decreto nº 4.070, de 2001
