Art. 1º
É aprovada a anexa Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
Parágrafo único
A TIPI de que trata este artigo tem por base a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), constante do Anexo I do Decreto nº 1.767, de 28 de dezembro de 1995 .
Anexo
Texto
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Alterações do anexo:
Decreto nº 2.292, de 1997
Decreto nº 2.375, de 1997
Decreto nº 2.386, de 1997
Decreto nº 2.391, de 1997
Decreto nº 2.501, de 1998
Decreto nº 2.706, de 1998
Decreto nº 2.876, de 1998
Decreto nº 2.917, de 1998
Decreto nº 2.944, de 1999
Decreto nº 2.980, de 1999
Decreto nº 2.995, de 1999
Decreto nº 3.050, de 1999
Decreto nº 3.051, de 1999
Decreto nº 3.052, de 1999
Decreto nº 3.062, de 1999
Decreto nº 3.069, de 1999
Decreto nº 3.070, de 1999
Decreto nº 3.102, de 1999
Decreto nº 3.123, de 1999
Decreto nº 3.149, de 1999
Lei nº 9.826, de 1999
Decreto nº 3.158, de 1999
Decreto nº 3.186, de 1999
Decreto nº 3.187, de 1999
Decreto nº 3.360, de 2000
Decreto nº 3.398, de 2000
Decreto nº 3.581, de 2000
Decreto nº 3.586, de 2000
Decreto nº 3.645, de 2000
Decreto nº 3.646, de 2000
Decreto nº 3.647, de 2000
Decreto nº 3.658, de 2000
Decreto nº 3.686, de 2000
Decreto nº 4.070, de 2001
