Artigo 5º do Decreto nº 20.672 de 17 de Novembro de 1931
Modifica as disposições do decreto n.º 19.717, de 20 de fevereiro do corrente ano.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Revogam-se as disposições em contrario.
Modifica as disposições do decreto n.º 19.717, de 20 de fevereiro do corrente ano.
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrario.