Artigo 1º do Decreto nº 20.672 de 17 de Novembro de 1931
Modifica as disposições do decreto n.º 19.717, de 20 de fevereiro do corrente ano.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica isenta de exigencia estabelecida pelo artigo 1º do decreto n.º 19.717 de 20 de fevereiro do corrente ano modificado pelo de n.º 20.169, de 1 de julho último, a importação de gazolina destina aos aparelhos de aviação e, bem assim, ás fábricas de artefatos de borracha para ser empregada por estas como solvente.