JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 1º do Decreto nº 2.063 de 11 de Novembro de 1996

Revoga o Decreto nº 74.102, de 24 de maio de 1974, que classifica os Parques de Material Aeronáutico.

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

Fica revogado o Decreto nº 74.102, de 24 de maio de 1974.

Art. 1º do Decreto 2.063 /1996