Artigo 5º do Decreto nº 20.390 de 10 de Setembro de 1931
Modifica artigos do decreto n.º 16.273, de 20 de dezembro de 1923, que reorganizou a Justiça do Distrito Federal
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Revogam-se as disposições em contrario.
Modifica artigos do decreto n.º 16.273, de 20 de dezembro de 1923, que reorganizou a Justiça do Distrito Federal
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