Artigo 4º do Decreto nº 20.390 de 10 de Setembro de 1931
Modifica artigos do decreto n.º 16.273, de 20 de dezembro de 1923, que reorganizou a Justiça do Distrito Federal
Art. 4º
Só poderão ser juntos aos autos para prova da vida pregressa dos acusados documentos extraidos de livros, arquivos e prontuarios judiciais.