Artigo 2º do Decreto nº 2.022 de 7 de Outubro de 1996
Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, concluído em Montevidéu, em 8 de maio de 1979.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.