Artigo 4º do Decreto nº 20.169 de 1º de Julho de 1931
Estabelece providências para execução do decreto n. 19.717, de 20 de fevereiro de 1931.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Estabelece providências para execução do decreto n. 19.717, de 20 de fevereiro de 1931.
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrário.