Decreto 20.100 de 4 de dezembro de 1945

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

PRESIDENTE DE REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra "a" da Constituição, e nos têrmos do art. 1º, alínea "n", do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941, DECRETA:

Rio de Janeiro, 4 de dezembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.