Artigo 1º do Decreto nº 2.008 de 16 de Setembro de 1996
Prorroga o prazo previsto no § 5º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.488-15, de 5 de setembro de 1996.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica prorrogado, até 11 de outubro de 1997, o prazo previsto no § 5º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.488-15, de 5 de setembro de 1996.