Artigo 3º do Decreto nº 20.000 de 27 de Novembro de 1945

Altera a lotação do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

~~Revogam-se as disposições em contrário.~~

Anexo

Observação: O anexo a que se refere o presente Decreto encontra-se publicado no DOU de 3 de dezembro de 1945, na página 18150.