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Decreto 200 de 22/8/1991

Promulga a Alteração do Convênio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e Considerando que a Alteração do Convênio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) foi adotada pela Assembléia dos Governadores, em 24 de dezembro de 1987, com voto favorável do Governador brasileiro, mediante a Resolução AG-8/87; Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Alteração, por meio do Decreto Legislativo nº 38, de 26 de outubro de 1990; Considerando que a Alteração do Convênio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) entrou em vigor para todos Estados Membros em 31 de dezembro de 1987, na forma da Seção 6 da Resolução AG-8/87 e do art. XII (c) do Convênio, DECRETA:
Brasília, 22 de agosto de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

Art. 1º

A Alteração do Convênio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), adotada pela Assembléia dos Governadores, mediante a Resolução AG-8/87, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO COLLOR Francisco Rezek