Artigo 5º do Decreto nº 1.990 de 29 de Agosto de 1996
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de oito empresas controladas pela União, responsáveis pela administração de portos marítimos e fluviais.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.