JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 2º do Decreto nº 19.841 de 22 de Outubro de 1945

1.516 , 1.517 e 1.518, de 1995 Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça, assinada em São Francisco, a 26 de junho de 1945, por ocasião da Conferência de Organização Internacional das Nações Unidas.

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º do Decreto 19.841 /1945