Artigo 4º do Decreto nº 19.838 de 9 de Abril de 1931
Altera o decreto número de dezenove mil quinhentos e quarenta, de vinte e sete de dezembro de mil novecentos e trinta.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário.