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  3. Decreto 19.650 de 22 de Setembro de 1945

Coração para favoritarDecreto 19.650 de 22 de Setembro de 1945

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, DECRETA:

Rio de Janeiro, 22 de setembro de 1945; 124º da Independência e 57º da República.



GETÚLIO VARGAS Apolônio Salles

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 26.9.1945