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Coração para favoritarDecreto 1.955 de 11 de Julho de 1996

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 11 de julho de 1996; 175º da Independência e 108º da República.



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FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.7.1996 e retificado em 15.7.1996