Artigo 8º do Decreto nº 19.408 de 18 de Novembro de 1930
Reorganiza a Corte de Apelação, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Todos os recursos para as Câmaras da Corte de Apelação serão arrazoados na primeira instância.
Reorganiza a Corte de Apelação, e dá outras providências.
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