Artigo 1º do Decreto nº 19.408 de 18 de Novembro de 1930

A Corte de Apelação do Distrito Federal, constituida de vinte e dois desembargadores, se compõe de seis Câmaras, sendo a primeira e a segunda criminais, a terceira e a quarta civeis e a quinta e a sexta de agravos, cada uma, com três membros e presididas pelos vice-presidentes da Corte.