Artigo 8º do Decreto nº 193 de 21 de Agosto de 1991
Regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), criado pelo Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Compete à Secretaria de Controle Interno do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento a fiscalização da aplicação dos recursos do FND.
Art. 8º
Compete à Secretaria de Controle Interno da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República a fiscalização da aplicação dos recursos do FND. (Redação dada pelo Decreto nº 764, de 1993) (Revogado pelo Decreto nº 3.211, de 1999)