Artigo 26 do Decreto nº 193 de 21 de Agosto de 1991
Regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), criado pelo Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 26
Ficam revogados os Decretos nºs 93.538, de 6 de novembro de 1986 , 94.194, de 7 de abril de 1987 e 94.403, de 4 de junho de 1987.