Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto nº 193 de 21 de Agosto de 1991
Regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), criado pelo Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), vinculado ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento (MEFP), tem natureza autárquica, personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, sujeitando-se às disposições deste decreto e às demais normas legais e regulamentares pertinentes à execução e controle orçamentário, financeiro e contábil.
Parágrafo único
O FND somente poderá utilizar recursos próprios para o pagamento de despesas estritamente necessárias à realização de investimentos de capital, à contratação dos serviços referentes às quotas, à carteira de títulos, às obrigações do fundo e à auditoria independente, conforme definidas pelo Conselho de Orientação, vedados os gastos relativos a pessoal material permanente e de consumo, aquisição, locação e conservação de bens móveis e imóveis e outros de custeio.