Artigo 2º do Decreto nº 1.897 de 6 de Maio de 1996
Dispõe sobre a aplicação do Decreto nº 1.805, de 6 de fevereiro de 1996.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dispõe sobre a aplicação do Decreto nº 1.805, de 6 de fevereiro de 1996.
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