Artigo 2º do Decreto nº 18.812 de 21 de Junho de 1929
Approva a planta para a construção do reservatorio do morro de Cantagallo, em Copacabana, e declara a urgencia da desapropriação dos terrenos e bemfeitorias nella comprehendidos
Art. 2º
Os terrenos e bemfeitorias comprehendidos na planta ora approvada ficam desapropriados, na conformidade do disposto no art. 1º do decreto n. 5.646, de 22 de agosto de 1905, do art. 590, § 2º n. III, do Codigo Civil, e do art. 8º do regulamento a que se refere o decreto n. 4.956, de 9 de setembro de 1903.