Decreto 1.880 de 11 de Agosto de 1937

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 56, n. 1, da Constituição Federal, e tendo em vista o decreto n. 24.193, de 3 de maio de 1934, que regula a indústria da faiscação do ouro aluvionar e o comércio de pedras preciosas, Decreta:

Rio de Janeiro, 11 de agôsto de 1937, 116º da Independência e 49º da República.