Artigo 1º do Decreto nº 1.870 de 10 de Agosto de 1937
Autoriza o cidadão brasileiro Sílvio Fróis Abreu a pesquisar petróleo e gases naturais numa área de 224,16 hectares na ilha de Santo Amaro, município de Itaparica, Estado da Baía
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica autorizado o cidadão brasileiro Sílvio Fróis Abreu a pesquisar petróleo e gases naturais numa área total de duzentos e vinte e quatro vírgula dezesseis (224,16) hectare de terra na ilha Santo Amaro, também denominada ilha dos Burgos ou Matarandiva, área esta constituída por um retângulo de seiscentos e sessenta três (663) metros de largura e três mil e trezentos e oitenta e um (3.381) metros de comprimento, tendo o lado maior direção norte sul verdadeiro, passando o lado maior leste pelo ponto culminante da ilha e coincidindo o vértice nordeste com o litoral da mesma no Recôncavo da Baía, municipio de Itaparica, Estado da Baía - mediante as seguintes condições:
I
O título da autorização de pesquisa, que será uma via autêntica dêste decreto, na forma do § 4º do art. 18 do Código de Minas, será pessoal e somente transmissível no caso de herdeiros necessários ou cônjuge sobrevivente, bem como no de sucessão comercial;
II
Esta autorização durará dois (2) anos, podendo ser renovada na conformidade do disposto no art. 20 do Código de Minas, e o campo da pesquisa é o indicado neste artigo, não podendo exceder às áreas no mesmo marcadas;
III
A pesquisa seguirá um plano preestabelecido, que será organizado e submetido à aprovação do Govêrno, ouvido o Departamento Nacional da Produção Mineral;
IV
O Govêrno fiscalizará a execução do plano de que trata o número anterior, podendo mesmo alterá-lo para melhor orientação da marcha dos trabalhos;
V
Na conclusão dos trabalhos de pesquisa, sem prejuízo de quaisquer informações que sejam pedidas pelo Govêrno no curso dêles, o autorizado deverá apresentar ao Ministério da Agricultura um relatório circunstanciado, acompanhado de perfis geológicos, de sondagem e plantas, em tela e cópia, onde sejam indicados com exatidão os cortes que se houverem feito nos terrenos, o máximo da profundidade que houverem atingido as perfurações feitas, bem como outros esclarecimentos que se tornarem necessários para o reconhecimento e apreciação das jazidas;
VI
Do material extraído, o autorizado só poderá se utilizar, para análises e ensaios industriais, de quantidades não superiores a duzentas (200) toneladas, na conformidade do disposto no art. 3º do decreto n. 585, de 14 de janeiro de 1936, só podendo dispôr do mais, depois de iniciada a lavra;
VII
Ficam ressalvados os direitos de terceiros, ressarcindo o autorizado danos e prejuizos que ocasionar, a quem de direito, e não respondendo o Govêrno ás limitações que possam sobrevir ao titulo, da oposição dos ditos direitos.