Artigo 19 do Decreto nº 1.863 de 16 de Abril de 1996
Dispõe sobre a redução do imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 19
Fica revogado o Decreto nº 1.761, de 26 de dezembro de 1995.