Artigo 15, Inciso II do Decreto nº 1.863 de 16 de Abril de 1996
Dispõe sobre a redução do imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 15
Para efeito deste Decreto, serão consideradas realizadas:
I
as importações, na data do desembaraço aduaneiro;
II
as aquisições de "Bens de Capital" produzidos no País, na data da incorporação ao ativo permanente dos "Beneficiários";
III
as aquisições de "Insumos" fabricados no País, na data de emissão da nota fiscal.