Decreto nº 185 de 26 de Julho de 1991
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Promulga o Convênio Constitutivo do Fundo Comum para Produtos de Base.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição e Considerando que o Convênio Constitutivo do Fundo Comum para Produtos de Base, concluído em Genebra, em 27 de junho de 1980, foi assinado pelo Governo brasileiro em 16 de abril de 1981; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Convênio, por meio do Decreto Legislativo nº 13, de 28 de maio de 1984; Considerando que a Carta de Ratificação do Convênio ora promulgado foi depositada em 28 de junho de 1984; Considerando que o Convênio Constitutivo do Fundo Comum para Produtos de Base entrou em vigor para o Brasil em 19 de junho de 1989, na forma de seu artigo 57, parágrafo 1º, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 26 de julho de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
Art. 1º
O Convênio Constitutivo do Fundo Comum para Produtos de Base, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO COLLOR Sérgio de Queiroz Duarte
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.7.1991