Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 2º do Decreto nº 1.848 de 29 de Março de 1996

Altera a Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum, constante do Anexo II ao Decreto nº 1.767, de 28 de dezembro de 1995.

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

Texto

Download para anexo Alterações de anexo: (Vide Decreto nº 1.890, de 1996) (Vide Decreto nº 1.964, de 1996) (Vide Decreto nº 1.992, de 1996) (Vide Decreto nº 2.135, de 1997) (Vide Decreto nº 2.215, de 1997)