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Artigo 1º do Decreto nº 1.848 de 29 de Março de 1996

Altera a Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum, constante do Anexo II ao Decreto nº 1.767, de 28 de dezembro de 1995.

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Art. 1º

A Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum - TEC e respectivas alíquotas do imposto de importação passam a vigorar na forma do Anexo ao presente Decreto .

Anexo

Texto

Download para anexo Alterações de anexo: (Vide Decreto nº 1.890, de 1996) (Vide Decreto nº 1.964, de 1996) (Vide Decreto nº 1.992, de 1996) (Vide Decreto nº 2.135, de 1997) (Vide Decreto nº 2.215, de 1997)