Artigo 2º do Decreto nº 1.845 de 28 de Março de 1996
Delega competência ao Ministro de Estado da Educação e do Desporto, para a prática dos atos que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Delega competência ao Ministro de Estado da Educação e do Desporto, para a prática dos atos que menciona.
Acessar conteúdo completo Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.