Artigo 1º, Inciso I do Decreto nº 1.845 de 28 de Março de 1996

Delega competência ao Ministro de Estado da Educação e do Desporto, para a prática dos atos que menciona.

Art. 1º

É delegada competência ao Ministro de Estado da Educação e do Desporto para, observada a legislação pertinente, após parecer favorável do Conselho de Educação competente, praticar os seguintes atos:

I

~~conceder a autorização e o recredenciamento periódico de universidades e estabelecimentos isolados de ensino superior;~~

II

conceder o reconhecimento de cursos e habilitações oferecidos por instituições de ensino superior, inclusive por universidades, assim como a autorização prévia para o funcionamento daqueles oferecidos por instituições não universitárias;

III

~~aprovar os estatutos das universidades e os regimentos das demais instituições de ensino superior.~~