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Artigo 2º do Decreto nº 184 de 29 de Janeiro de 1890

Eleva os vencimentos dos empregados da Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça.

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Art. 2º

O Ministro da Justiça é autorizado: 1º A não preencher os logares que vagarem e que não forem plenamente justificados pelas necessidades do serviço; 2º A aposentar com o ordenado da nova tabella, por inteiro ou proporcionalmente ao tempo de serviço, conforme o merecimento, os empregados que tiverem feito jus á aposentação, segundo as leis vigentes e sem prejuizo do direito adquirido; 3º A dar provisoriamente nova organização aos serviços da repartição, até resolução definitiva do poder legislativo; 4º A prover sobre a organização do serviço do archivo e da bibliotheca, na conformidade dos §§ 1º e 2º do art. 8º do decreto n. 2.350 de 5 de fevereiro de 1859 , podendo para esse fim nomear ou designar um official e dous amanuenses; 5º A nomear dentre os empregados, ou de fóra da repartição, o seu secretario e um auxiliar, não excedendo os vencimentos daquelle a 6:000$ annuaes, e os deste aos de primeiro official.

Anexo

Texto

Tabella a que se refere o decreto n. 184 desta data Empregos Ordenado Gratificação Total 1 Director geral............................................. 6:000$000 3:000$000 9:000$000 3 Directores de secção................................. 4:800$000 2:400$000 21:600$000 7 Primeiros officiaes..................................... 3:800$000 1:200$000 35:000$000 6 Segundos officiaes.................................... 3:000$000 1:000$000 24:000$000 8 Amanuenses.............................................. 2:200$000 800$000 24:000$000 1 Porteiro...................................................... 2:200$000 800$000 3:000$000 1 Ajudante..................................................... 1:500$000 500$000 2:000$000 2 Continuos................................................... 1:200$000 400$000 3:200$000 6 Correios..................................................... 1:200$000 400$000 9:600$000 Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 1890. --- M. Ferraz de Campos Salles.