Artigo 3º do Decreto nº 1.812 de 8 de Fevereiro de 1996

Revogam-se as alíneas a e d do item 2 do art. 24 , os itens 1 e 4 do art. 26 , as alíneas d, itens 1 e 2 e g, itens 1, 2 e 3 do art. 35 , itens de 1 a 6 e os §§ 2º, 3º, e 4º do art. 519 , os §§ 3º e 4º do art. 553 , os arts. 556 , art. 557 , art. 560 , art. 561 , art. 565 , e o parágrafo único do art. 568 , o art. 571 , o item 6 do art. 573 , e os itens 5, 6 do art. 574 , o parágrafo único do art. 577 , os arts. 579 e art. 581 , os itens de 1 a 8 do art. 584 , os itens 3 e 4 do art. 588 , a alínea c do art. 599 , os itens 1 e 2 do § 1º do art. 600 , e o § 2º do art. 600 , os arts. 602 , 603 , 604 , 605 , §§ 1º e 2º do art. 633 , art. 634 , §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 636 , § 2º do art. 666 , o item 4 e o parágrafo único do art. 667 , os itens 4 e 5 do art. 668, parágrafo único do art. 669 , os itens de 1 a 7 do art. 691 , os itens de 1 a 3 do art. 694 , os itens 1 e 3 do art. 822 , o item 8 do art. 823 , e o parágrafo único do art. 825 do Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952 , com as alterações do Decreto nº 1.255, de 25 de junho de 1962.