Artigo 3º do Decreto nº 18.073 de 19 de Janeiro de 1928
Regulamenta o artigo unico do decreto legislativo n. 5.446, de 14 de janeiro de 1928
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrario.
Regulamenta o artigo unico do decreto legislativo n. 5.446, de 14 de janeiro de 1928
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrario.