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Decreto de 28 de Outubro de 1993
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Decreto de 28 de Outubro de 1993 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida na Medida Provisória nº 366, de 28 de outubro de 1993, DECRETA:
Brasília, 28 de outubro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO Alexis Stepanenko
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.10.1993