Artigo 4º do Decreto nº 1.802 de 2 de Fevereiro de 1996
(Revogado Decreto nº 10.930, de 2022)
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se os Decretos nºs 1.762, de 26 de dezembro de 1995 , e 1.795, de 22 de janeiro de 1996 .
(Revogado Decreto nº 10.930, de 2022)
Acessar conteúdo completo Revogam-se os Decretos nºs 1.762, de 26 de dezembro de 1995 , e 1.795, de 22 de janeiro de 1996 .