Artigo 3º do Decreto nº 18 de 1º de Fevereiro de 1991

Revogado tacitamente pelo Decreto nº 569, de 1992.

Art. 3º

~~Revogam-se as disposições em contrário. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 1991; 170º da Independência e 103º da República. FERNANDO COLLOR Zélia M. Cardoso de Mello Antônio Magri~~