Artigo 2º do Decreto nº 1.781 de 10 de Janeiro de 1996
Homologa o Contrato Internacional de Concessão, firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina com o Consórcio Impregilo-Iglys-Cigla-Convap.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.