Artigo 1º do Decreto nº 1.780 de 10 de Janeiro de 1996
Torna sem efeito a revogação do Decreto que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica sem efeito a revogação do Decreto nº 916, de 24 de outubro de 1890 , constante do Anexo IV do Decreto nº 11, de 18 de janeiro de 1991 .