home
Busca

Encontrar artigo

Busca

Selecione o artigo desejado

Decreto 1780 de 10/1/1996

Torna sem efeito a revogação do Decreto que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:
Brasília, 10 de janeiro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

Art. 1º

Fica sem efeito a revogação do Decreto nº 916, de 24 de outubro de 1890 , constante do Anexo IV do Decreto nº 11, de 18 de janeiro de 1991 .

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Dorothea Werneck