Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 2º do Decreto nº 1.777 de 9 de Janeiro de 1996

(Revogado Decreto nº 10.930, de 2022)


Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.