Artigo 2º do Decreto nº 1.768 de 29 de dezembro de 1995
(Revogado Decreto nº 10.930, de 2022)
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
(Revogado Decreto nº 10.930, de 2022)
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.