Artigo 4º do Decreto nº 17.650 de 24 de Janeiro de 1945
Renova o Decreto nº 7.924 de 25 de setembro de 1941.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Renova o Decreto nº 7.924 de 25 de setembro de 1941.
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